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Direitos e Garantias Fundamentais Constitucionais

por Jorge Luiz Félix Martins

Direitos e Garantias Fundamentais Constitucionais

O legislador originário consolidou, através da ordem constitucional, a teor do que prescreve o Art. 5º, caput, os primados dos Direitos e Garantias Fundamentais, destacando-se, por conseguinte, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade como elementos estruturantes da relação Estado com as pessoas e consigo mesmas. Desta estruturação, por óbvio, nasceu, inevitavelmente, uma gama significativa de direitos e deveres destinados ao indivíduo, à coletividade e ao próprio Estado, este último constituído através de seus fundantes elementos, ou seja, povo, território e soberania.

Em consequência do dinamismo e evolução porque passa a sociedade, dada a relevância dos aspectos sociais, tecnológicos, culturais, econômicos, dentre outros, urge a necessidade de se conhecer e compreender, verdadeiramente, no seio da ordem constitucional, a conceituação e o tratamento dedicados aos direitos e garantias fundamentais, para, em seguida, propiciar, particularmente ao operador do direito, sem desprezar os demais, logicamente, a oportunidade de prover e dominar a exegese derivada da mens legis deste que é, talvez, jurídico-doutrinariamente, considerado o comando constitucional de maior e absoluta relevância à ordem social pátria.

Como resposta, têm-se que os direitos e garantias fundamentais articularam-se, constitucionalmente, e, por conseguinte, se desenvolvem a cada instante sob o prisma da mutabilidade social. Logo, se configuram como institutos sócio-jurídicos que, além de limitar a sempre corporativa e, muitas vezes, feroz atuação do poder estatal contra o cidadão, a ele reserva, também, sem sombras de dúvidas, o dever de garantir, proteger e agasalhar os direitos subjetivos dispostos.

Os direitos fundamentais, portanto, são expressões declaratórias e afirmadoras da livre convivência social; da dignidade e da igualdade da pessoa humana, enfim, de todo o contexto de bens e valores assegurados pela Constituição. A fim de consolidar estas prerrogativas, quis o legislador, e assim o fez positivamente, a aparição de instrumentos assecuratórios constitucionais – garantias fundamentais – de observância obrigatória, para que os bens e direitos se mantivessem livres e dispostos a seus titulares, a todo instante e, quando perseguidos, indevidamente, o próprio Estado impedisse, formal e materialmente, a descabida pretensão subjetiva.

Historicamente, nasceram no postulado dos direitos de primeira dimensão, a garantia e a defesa dos direitos dos cidadãos em face do Estado e contra si mesmos, a fim de que, no exercício de sua missão institucional, se abstenha de interagir negativamente contra atos declaratórios, individuais e coletivos, ditados pelas normas constitucionais em prol da cidadania.

Com o intuito de atender aos comandos didáticos, reservou-se este pesquisador, estudar, separadamente, os Direitos Fundamentais consistentes em garantias jurisdicionais, apesar de breve passagem pela ordem constitucional, especialmente no campo declaratório positivado da relação entre o cidadão e o Estado.

Nesse diapasão, a Carta Política de 88, Art. 5°, disciplina, sempre em respeito aos princípios da igualdade, do direito à vida e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana, que o Estado Juiz seja acionado, a qualquer hora ou instante, no sentido de fazer justiça aos seus súditos, quando necessitados de sua atuação. Em consequência, normatizou (positivou) garantias constitucionais jurisdicionais como instrumentos assecuratórios de suas próprias declarações materiais, a exemplo do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional; da inexistência e proibição de Tribunal de Exceção; julgamento de crimes contra a vida pelo Tribunal do Juri; princípio do Juiz Competente e Promotor Natural etc.

A Jurisdição é uma garantia instrumental constitucional. Portanto, se nasceu para proteger o cidadão, logo, está diretamente condicionada à existência de direitos igualmente fundamentais deste. A subjetividade inerente aos direitos fundamentais, individuais ou coletivos, é preceito normativo e principiológico, pois, dela, constitucionalmente, nascem a pretensão e a possibilidade de mantença ou cessão de bens e direitos protegidos e titularizados. Não respeitada, o Estado Juiz, se provocado, não se absterá de pacificar o conflito de interesses, seja na esfera cível, penal ou especial (eleitoral, militar e trabalhista), sob pena de responsabilização por ação ou omissão.

Conclui, desde já, o autor deste estudo, que os direitos e garantias constitucionais jurisdicionais (prerrogativas normativas declaratórias e instrumentos assecuratórios) de responsabilidade do Estado, direcionadas aos seus cidadãos, disciplinam o propósito de assegurar a ordem social em respeito aos princípios da dignidade e igualdade da pessoa humana e do direito a vida, tão celebrados, nacional e internacionalmente, pelos entes estatais, com assento na dicção do Art. 5°, da Constituição Republicana Brasileira.

Jorge Luiz Félix Martins é Advogado, Contador, Especialista em Direito Administrativo, Especialista em Direito Público e Controle Municipal, Mestre em Contabilidade Governamental, Consultor Público, Diretor do Escritório JM Contabilidade, Assessoria e Consultoria, Sócio do Escritório Martins & Carvalho Pinho Advogados Associados, SSA/BA.

Fonte: BahiaNoticia.com

Bahia mantém liderença nacional de homicidios em 2012; secretário culpa greve da PM

O parecer apresentado nesta terça-feira (4) pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Pedro Lino, durante a apreciação das contas do governo do Estado no exercício de 2012, mostrou que a Bahia registrou um aumento de 1,2 mil homicídios no ano passado na comparação com 2011 (4.380 mortes). Conforme relatório, 5.589 assassinatos foram computados em 2012, o que contribuiu para que a Bahia permanecesse com o título de estado recordista no número de mortes de forma violenta no Brasil. Segundo o levantamento, o estado continua à frente de São Paulo e Rio de Janeiro, que registraram no ano passado 5,2 mil e 4.130 homicídios, respectivamente. Para o conselheiro do TCE, que opinou pela reprovação das contas do governo estadual – aprovada por 5 a 1 pelos membros da Corte de contas baiana

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–, o aumento “exponencial” da criminalidade em 2012 estaria relacionado ao “baixo nível de investimento” em Segurança Pública. “Apesar de a Secretaria de Segurança ter gasto despesas em um total de R$ 3.046 bilhões, apenas R$ 117,5 milhões foram empregados em investimentos [compra de armamento, munição, viaturas, equipamentos, tecnologia]. O montante de investimentos representou 3,86% do valor total liquidado pela pasta, no exercício em comento. A maior parte das verbas da secretaria foi utilizada para cobrir despesas com pessoal e encargos sociais [salários e impostos], perfazendo um montante de R$ 2,4 bilhões, número que significa 80% do orçamento liquidado em 2012”, anotou em seu relatório Pedro Lino.

O secretário Maurício Teles Barbosa, em entrevista ao Bahia Notícias, não

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negou os números apresentados por Pedro Lino obtidos através das próprias pastas , mas discordou do conselheiro do TCE, ao afirmar que a Segurança Pública deve ser analisada a partir de uma série de variantes. “Nominalmente, custeio e gasto de pessoal não necessariamente deixam de ser um investimento na área de segurança. A partir do momento em que o governo do Estado contratou 11 mil policiais, isso entra como gasto de pessoal, mas não podemos desconsiderar que a contratação de servidores seja um investimento. Quando você aluga 2,3 mil viaturas, contratadas nos últimos cinco anos, não deixa de ser um investimento. Agora, quando sobram R$ 117 milhões para se investir, aí se refere sim à aquisição de armamento e munição e é o que nós temos feito”, rebateu. Para Barbosa, o aumento do número de homicídios em 2012 foi em decorrência da greve da Polícia Militar, que teve duração de 12 dias. “Um evento traumático, que alterou todo um planejamento de segurança pública em pelo menos cinco meses no ano de 2012. Então, usar o panorama de gastos para justificar um aumento criminal é uma visão distorcida de uma realidade conjuntural. Em 2011 já tínhamos reduzido 6% dos homicídios na comparação com 2010, o que representou cerca de 450 vidas preservadas neste período”, afirmou. Segundo o secretário, apesar do aumento em 2012, em 2013 os números da criminalidade já começaram a cair. “Todos os nossos índices estão voltando ao padrão. Tivemos uma redução no estado de 20% no número de homicídios nos quatro primeiros meses de 2013, na comparação com 2012. Em Feira de Santana já registramos 40% de redução nesta mesma comparação. Na Região Metropolitana [de Salvador] já reduzimos, este ano, 50% de homicídios em relação ao ano passado. Na capital,

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apesar de ter aumentado 1% de 2010 para 2011, já computamos 13% de diminuição de 2013 com relação a 2012. Ou seja, todos os parâmetros criminais estão voltando ao padrão que pretendíamos alcançar em 2012”, avaliou.

 

Policiais civis suspendem paralização de 24 horas prevista para esta sexta

Os policiais civis da Bahia suspenderam a paralisação de 24 horas marcada para esta sexta-feira (10), informou o diretor adjunto da instituição, Bernardino Brito. “O presidente do sindicato, Marcos Maurício, me confirmou que não há mais paralisação dos policiais. Ele, inclusive, estará no Complexo Policial dos Barris colocando para toda a sociedade baiana que foi atendido o pleito na

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questão do reajuste e das promoções”, afirmou Brito. A suspensão do movimento foi confirmada por Bernardino Gayoso, diretor do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindipoc). “Estamos suspendendo porque o governo publicou os decretos que regulamentam as promoções”, disse ao Bahia Notícias. Publicados no Diário Oficial do Estado, o decreto 14.473 é relativo à progressão de delegados, enquanto o 14.474 é referente a investigadores, escrivães e peritos técnicos. De acordo com o governo, haverá melhoria salarial de 10% entre os níveis de ascensão profissional da categoria.

Novo artigo do Prof. Osvaldo Bastos, “Crime, Castigo e Segregação: da Geopolítica à Questão Urbana na Era da Sociedade Blade Runner.”

Resumo: Aborda a questão do conflito e divisões de espaços geográficos tanto no âmbito mundial como nos cenários urbanos. Além de mostrar uma tendência mundial nos dois níveis, salienta a importância do Estado e do Direito responderem a tal fenômeno considerando que é processo irreversível.