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Promotor diz que mortes no Cabula foram execução por vingança

Promotores de Justiça falaram sobre denúncias e provas que têm contra PMs suspeitos de envovimento em mortes no Cabula. (Foto: Maiana Belo / G1 Bahia)

Durante coletiva de imprensa realizada na tarde desta segunda-feira (18), na sede do Ministério Público (MP-BA), no centro Administrativo da Bahia (CAB), o promotor de Justiça Davi Gallo disse que o MP-BA possui provas de que a ação da Polícia Militar que resultou em 12 mortes no bairro do Cabula, em Salvador, no dia 6 de fevereiro, foi uma execução sumária motivada por vingança.

“O Ministério Público tem certeza que foi uma execução. Diante de toda a prova acareada aos autos, sobretudo a prova pericial dá conta de que, naquele dia, houve uma execução de vários seres humanos na qual resultou na morte de 12 pessoas e ferimento de mais seis”, afirma Gallo.

“Os laudos de exame cadavérico descrevem as trajetórias das balas, o exame de balística, local do crime, trajetória de automóvel. Ou seja, o conjunto probatório de toda a prova pericial, aliada aos depoimentos de vítimas sobreviventes e de algumas testemunhas que nós ouvimos, mostram que foi execução”, explicou.

Os PMs devem responder por homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio e concurso de pessoas, que é a infração penal cometida por mais de uma pessoa. Ainda segundo o promotor, o crime foi motivado por uma ação da PM que resultou em um tenente ferido no pé.

“Dez dias antes da situação, houve uma operação policial mal sucedida que envolveu três dos suspeitos que estavam na mesma situação lá do Cabula. Como o tenente tomou um tiro no pé, esse fato desencadeou toda a ação”, relatou Gallo.

“Na hora em que muitas da vítimas receberam os tiros, elas estavam em uma posição inferior ao que o executor estava, ao deflagrar os disparos, que foram de cima para baixo a grande maioria deles”, concluiu o promotor de Justiça.

Gallo também disse que a ação não foi realizada pela instituição, mas por alguns policiais como uma forma de acerto de contas. Segundo ele, participaram da ação um subtenente, um sargento e sete soldados.

Ainda segundo o promotor de Justiça, testemunhas informaram que cerca de 500 tiros foram disparados pelos PMs. E depois ocorreram tiros espaçados. “Davam três ou quatro tiros e paravam. Depois mais três ou quatro tiros e paravam novamente”.

Na coletiva, o MP-BA ainda informou que recebeu o inquérito interno da Polícia Militar na última quinta-feira (14), e que a corporação concluiu pelo não indiciamento dos PMs, alegando não haver evidências da participação deles na ação.

Por meio da assessoria de imprensa, a Secretaria de Segurança Pública de Bahia (SSP-BA) informou que o inquérito do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) sobre a ação dos PMs deve ser concluído até o dia 29 de maio, de acordo com prazo estipulado pelo Poder Judiciário.

A primeira etapa da reconstituição do fato foi realizada na última sexta-feira (15), quando peritos do Departamento de Polícia Técnica (DPT) entrevistaram, individualmente, os policiais e outras pessoas envolvidas no episódio.

Os nove policiais suspeitos de envolvimento na ação foram denunciados pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), na manhã desta segunda. Os promotores de Justiça Davi Gallo, José Emmanoel Lemos, Cassio Marcelo de Melo e Ramires Tyrone, autores da denúncia, também fizeram pedido de prisão preventiva dos envolvidos.

Através de nota divulgada na noite desta segunda, a Anistia Internacional pediu às autoridades competentes que o caso seja levado a julgamento o mais rápido possível e que seja garantida a proteção das testemunhas, familiares e moradores do Cabula que têm sido vítimas de constantes ameaças e intimidações, bem como pela garantia de assistência e apoio às famílias das vítimas.

Fonte: g1.com.br

Análise Criminal é foco de capacitação policial

Depois das parcerias com as universidades Federal da Bahia (Ufba) e Estadual da Bahia (Uneb), a Secretaria da Segurança Pública, através da Superintendência de Gestão Integrada da Ação Policial (Siap), promove com a Universidade Católica de Salvador (Ucsal) o curso de Análise Criminal. A aula inaugural foi realizada nesta segunda-feira (11), no campus de Pituaçu, onde ocorrerá o restante da capacitação.

Coordenado e ministrado por oficiais, delegados e especialistas em produção de dados policiais da Siap, o curso tem carga horária de 60 horas, com foco nas matérias Estatísticas, Geoprocessamento e Análise Criminal. Recursos do Governo Federal, via Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), garantiram a implementação da capacitação acadêmica.

“Estamos dando continuidade ao processo de aperfeiçoamento dos nossos efetivos, prioridade do programa Pacto pela Vida e, dessa vez, com foco na Análise Criminal”, destacou o diretor da Siap, André Barreto Oliveira. O delegado acrescentou que a polícia baiana tem um excelente sistema de computação dos dados criminais.

“São essas informações que nos auxilia na confecção da mancha criminal e na tomada de decisões para instalação de futuras unidades em determinado local, além da realização de operações, dentre outras situações”, esclareceu Oliveira.

O coordenador do curso de Direito do campus de Pituaçu da Ucsal, Belcorígenes de Souza Sampaio Júnior, representante da instituição de ensino na parceria com a SSP, ressaltou a força da união de duas marcas importantes na Bahia. “Esse é o primeiro passo de uma parceria de sucesso entre UCSsal e SSP. Já estamos discutindo a realização de cursos de extensão e pós-graduação para policiais”, informou Júnior.

Fonte: ssp.ba.gov.br

Deslizamento de terra na Baixa do Fiscal atinge casas e número de vítimas é incerto.

Deslizamento de terra na Baixa do Fiscal atinge casas e número de vítimas é incerto

Foto: Reprodução / G1 / Jeferson Costa
Um morro desabou sobre várias casas na Baixa do Fiscal, próximo à ladeira do Largo do Tanque, de acordo com informações da Centel. O deslizamento de terra na Rua Coronel Pedro Ferrão deixou vítimas, mas nem a central de polícias nem a Defesa Civil de Salvador (Codesal) souberam precisar o número de atingidos e a condição das vítimas. Equipes do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar estão no local. 

Passe Livre reúne oito mil pessoas e fecha região do Iguatemi

 

Salvador viu, nesta segunda-feira (17), uma das maiores passeatas da história da capital baiana. Segundo dados dos organizadores, oito mil pessoas caminharam da frente do Shopping Iguatemi até a Estação de Transbordo da região. O grupo atingiu o objetivo ao fazer a volta na Avenida Tancredo Neves. Enquanto caminhavam, ouvia-se gritos de “vem pra rua, vem que a luta cresce, vem” e “o gigante acordou”, em referência a outros movimentos que acontecem simultaneamente no Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte e Brasília.

Mais uma mobilização nacional está marcada para esta quinta-feira (20). O grupo pretende sair do Passeio Público, no bairro do Campo Grande, às 14h, e chegar à Fonte Nova, onde o jogo entre Uruguai e Nigéria acontecerá a partir das 19h. Marcos Musse, organizador da votação do trajeto do ato desta segunda, disse que os direitos do povo têm sido privados em detrimento das ordens da Fifa, que, para ele, “alugou o país”. A manifestação deixou a região com o trânsito bastante congestionado, porém, para Ricardo Andrei, que tinha seu carro parado no engarrafamento, o movimento é legítimo. “Não concordo com os investimentos da Copa. Existem muitas outras coisas para serem feitas em Salvador”, completou.

A Polícia Militar (PM) estava presente durante todo o percurso, contudo apenas acompanhou e não reprimiu em nenhum momento. Pareta Calderasch, um dos organizadores da mobilização pelo Facebook, afirmou nunca ter visto um movimento de tal magnitude, sem um líder, e que estava “emocionado”. O organizador elogiou também a postura da PM. “Espero que isso se repita no

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dia 20”, solicitou.

 

Fonte: Bahia Notícias.com

Triste coincidência: Jovem morto no Nordeste de Amaralina era primo do menino Joel

 

O jovem de 22 anos que foi morto na manhã de quinta-feira (13) no Nordeste de Amaralina, Carlos Alberto Conceição Júnior, era primo do menino Joel, de 10 anos, que morreu em 2010

durante uma ação da 40ª Companhia Independente de Polícia Militar, informa o Correio. Devido à morte de Carlos, amigos, familiares e vizinhos fizeram protestos ao longo do dia na avenida Manoel Dias da Silva, e chegaram a bloquear o trânsito. No início da noite desta quinta, o grupo voltou a protestar, dessa vez na Visconde de Itaborahy, em Amaralina. Segundo a Central de Polícia, uma guarnição da polícia foi para o local. Carlos era casado

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e deixa um filho de 3 anos. Informações do Correio. Em nota, a PM afirmou que os policiais realizavam rondas de rotina, quando foram recebidos a tiros por cerca de oito elementos e, no revide, Carlos foi atingido.

 

Fonte: Bahia Notícias.com

Salvador registra redução de 30% no índice de violência em abril

O índice de crimes de morte (homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte) em Salvador caiu 30,3% em abril, em relação ao mesmo mês em 2012. O resultado foi divulgado ontem pela Secretaria da Segurança Pública durante a reunião do Pacto pela Vida, programa do governo da Bahia que reúne, além das autoridades policiais, representantes do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria e de secretarias estaduais.

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De janeiro a abril, a queda no índice na capital ficou em 13,2% com relação ao primeiro quadrimestre de 2012: foram 537 crimes letais este ano contra 619 no ano passado.  “Isso é resultado de uma ação focada na prisão dos autores de homicídio e também de maior presença ostensiva da polícia na rua”, afirmou o secretário da Segurança, Maurício Barbosa. O secretário informou que os  101 CVLIs (Crimes Violentos Letais Intencionais, índice usado pela SSP) registrados em abril representam o menor número mensal em seis anos.

Na Região Metropolitana, onde os CVLIs  estavam em queda, houve, entretanto, um aumento. Em abril, o índice subiu 16,9%: foram 69 crimes de morte  em 2013 contra 59 em 2012.

De janeiro a abril, a região ainda está com índice favorável: nos quatro primeiros meses de 2013, o número de crimes letais registrou queda de 23,2% em relação ao mesmo período de 2012. Foram 328 no ano passado contra 252 de janeiro a abril. “Temos preocupações pontuais, mas o balanço geral mostra que há uma consistência na redução”, disse o secretário.

O índice de  CVLIs serve como base de cálculo para o Prêmio por Desempenho Policial, que vai dar gratificações para policiais das áreas que registrarem redução no número de crimes de morte. O pagamento será feito, pela primeira vez, no mês de abril de 2014. O valor pode chegar a R$ 4 mil para delegados, oficiais e peritos e a R$ 2,8 mil para investigadores, escrivães e praças.  A gratificação só será paga se a queda chegar a 6%, meta geral estabelecida pelo governo. Os agentes das áreas onde a redução for maior receberão as maiores gratificações.

Policiais de algumas áreas integradas de segurança pública (Aisps) podem, após quatro meses, começar a fazer contas. O índice de CVLIs caiu significativamente na Boca do Rio (-58%), em Pau da Lima (-46,6%) e no CIA (-40%). Na Região Metropolitana, as áreas com maior redução foram Dias D’Ávila (-60,9%), Camaçari (-28,9%) e Simões Filho (-25,5%).

Bairros
Na capital, dividida em 16 Aisps, a região que mais preocupa é a de Brotas. O número de crimes letais subiu 84,2% nos quatro primeiros meses de 2013 em relação ao mesmo período do ano passado: subiu de 19 para 35.  Apenas em maio, foram registrados 10 crimes de morte.

O coronel Silvino Berlinck, do Comando de Policiamento Regional da Capital, atribuiu parte desse aumento à disputa entre traficantes do Candeal e do Buraco da Jia e relatou os planos da PM e da Polícia Civil para reduzir a criminalidade.

Nas reuniões quinzenais do Pacto pela Vida, os policiais militares e civis das áreas com índices em alta fazem uma análise das causas para a violência e as providências tomadas. As Aisps da capital foram agrupadas em três Risps (Regiões Integradas de Segurança Pública): Atlântico (que inclui Brotas, além de Barra, Pituba, Nordeste, Rio Vermelho, Boca do Rio e Itapuã), Central (Aips de Tancredo Neves, Cajazeiras e Pau da Lima) e BTS (Aips de Periperi, CIA, São Caetano, Bonfim, Liberdade e Barris).

Na reunião de ontem (09/05), policiais debruçaram-se sobre problemas de Brotas, Tancredo Neves – onde o índice quinzenal (7 mortes) foi igual ao do mesmo período em 2012 – e São Caetano, cinco mortes em 15 dias, igual a 2012.
Nas Aisps da Barra e da Pituba, não houve crimes letais em abril. Na segunda quinzena, as Aisps dos Barris, do Rio Vermelho e do Bonfim registraram apenas uma morte. Na Liberdade, foram apenas dois crimes em 15 dias.

“Infelizmente, quando ocorre um crime como esse na  Piedade, há um impacto terrível na sensação de segurança. As pessoas sentem-se naturalmente desprotegidas, mesmo que os números indiquem uma redução”, lamentou Barbosa. Para ele, nesses casos, o que a polícia pode fazer é trabalhar rápido para prender os responsáveis e impedir que haja também uma sensação de impunidade.

 

 

Fonte: Correio24horas.com

Jornal britânico cita Copa e denuncia onda “sem precedentes” de violência em Salvador

Em artigo publicado

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na última quinta-feira (2), o jornal britânico Daily Mail publicou uma série de imagens que denunciam o que é tido como “uma onda de violência sem precedentes” em Salvador. Assinado pelo jornalista Damien Gayle, o texto diz que, na capital baiana, “as taxas de assassinatos aumentaram mais de 250%” e é ilustrado por fotos de localidades como Fazenda Coutos, Nordeste de Amaralina, São Cristóvão e Alto do Cabrito.

Em tom de alerta para os turistas que desejam visitar Salvador na Copa do Mundo de 2014, Gayle cita algumas das ações criminosas comuns na cidade. “Sequestros rápidos, nos quais pessoas são raptadas e forçadas a retirarem dinheiro de caixas automáticos para assegurar sua soltura são comuns, assim como furtos,

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roubos, batidas de carteiras, de sacolas e tráfico de drogas.”

“Faltando apenas 13 meses para o início da Copa do Mundo e com um fluxo esperado de uma massa de fãs de futebol, a polícia de Salvador enfrenta uma batalha para tomar o controle da cidade. Mas a corporação conhecida pela brutalidade e pela corrupção enfrenta oposição não só das gangues, mas também de uma população cética”, escreve.

Fonte: Metro1.com

Investigação criminal do Ministério Público polemiza pauta do Congresso

O papel do Ministério Público (MP) nas investigações criminais está dividindo o sistema de Justiça do país. Puxada pela tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, a discussão já não se limita aos aspectos técnicos e esbarra em questões políticas e corporativas. Em uma série de cinco matérias, a Agência Brasil mostra os principais argumentos favoráveis e contrários ao projeto.

A PEC 37 foi apresentada em junho de 2011 pelo deputado federal e delegado de polícia Lourival Mendes (PTdoB-MA). O texto altera trecho da Constituição, indicando que a apuração das infrações penais é função privativa das polícias Civil e Federal. Na prática, a medida impedirá o Ministério Público de assumir investigação de crimes, prática usual desde que teve seus poderes ampliados na Constituição de

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1988.

Dados do Ministério Público Federal indicam que, desde 2010, o órgão atuou 14,7 mil vezes por meio de procedimentos próprios na área penal e 77,9 mil vezes motivado por inquéritos policiais, termos circunstanciados e outros procedimentos judicializados. Não há dados consolidados sobre a atuação nos estados.

A PEC 37 já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em comissão especial da Câmara dos Deputados no final do ano passado. Segundo o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o texto será colocado em votação no plenário até junho. Ele sinalizou que só vai encaminhar o assunto se houver acordo entre as partes interessadas.

Nas comissões, prevaleceu a ideia de que a investigação criminal é privativa das polícias. O relator da comissão especial, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), chegou a propor um texto mais amplo, regulamentando as situações em que o MP poderia agir de forma subsidiária, mas o parecer foi rejeitado.

Para o deputado, há boas chances de a discussão voltar no plenário. “Depois da declaração do presidente Henrique Alves, de que pautará quando houver acordo entre as instituições, minha proposta está ganhando apoio dos moderados, tanto do Ministério Público quanto das polícias”, avalia Trad.

Segundo ele, além de permitir maior consenso político, a proposta está de acordo com votos já proferidos no Supremo Tribunal Federal (STF). A maioria dos ministros vem defendendo o papel complementar do Ministério Público nas investigações, segundo regras específicas.

Enquanto isso, grupos de parlamentares já se mobilizam para alterar ou barrar a PEC. “A quem pode interessar proibir o Ministério Público de investigar a prática de crimes? Certamente à sociedade brasileira é que não interessa”, analisa o deputado Alessandro Molon (PT-RJ). “Retirar investigação do Ministério Público é atentar contra a República”, completa o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

 

Fonte: AgênciaBrasil.com

Crimes cometidos durante a greve da PM da Bahia serão julgados pela Justiça Federal e Militar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou o conflito de competências instalado pela Auditoria Militar sobre a competência de julgamento dos crimes cometidos durante a greve da Polícia Militar da Bahia em 2012. O STJ determinou que os crimes tipificados na Lei da Segurança Nacional, cometidos na greve da Polícia Militar, entre 31 de janeiro e 10 de fevereiro de 2012, deverão ser julgados pela Justiça Federal. A decisão proferida pelo STJ no último dia 4 ainda determinou que a Justiça Militar deverá processar e julgar os crimes militares de motim, revolta e conspiração. O parecer foi apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF), através do subprocurador-geral da República, Eitel Santiago de Brito Pereira. O parecer confirmou o posicionamento do MPF baiano. O conflito foi apresentado pela Auditoria antes de receber a denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra 84 policiais militares por motim, revolta e conspiração, crimes previstos no artigo 149 do Código Penal Militar. A Auditoria Militar alegou que a competência para julgar os crimes era da Justiça Federal para todos os casos. Já a 17ª Vara Federal, remeteu os autos ao STJ para decidir em qual instância os crimes possam ser julgados. O Código de Processo Penal e a Súmula 90 do STJ determinam que o concurso dos crimes tipificados não é um fator para justificar a unificação do processamento e julgamento na Justiça Federal.

 

Fonte: Bahia Notícias

Ministro da Justiça diz que redução da maioridade penal é inconstitucional

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse na quinta-feira (11), em São Paulo, que o seu ministério é contra a diminuição da maioridade penal. Segundo Cardozo, no seu entendimento, a redução é inconstitucional. “A redução da maioridade penal não é possível, a meu ver, pela Constituição Federal. O Ministério da Justiça tem uma posição contrária à redução, inclusive porque é inconstitucional. Em relação a outras propostas, eu vou me reservar o direito de analisá-las após o seu envio”, disse, após participar esta tarde de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) sobre programas federais de segurança.

A ideia de mudança na maioridade penal foi proposta hoje pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin. Ele declarou que pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto para tornar mais rígido o Estatuto da Criança

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e do Adolescente. A proposta do governador é que adolescentes que tenham cometido crimes e tenham completado 18 anos não fiquem mais na Fundação Casa. O governador também defendeu penas maiores para os crimes graves ou reincidentes.

Alckmin se manifestou sobre o assunto ao ser perguntado pelos jornalistas sobre a morte de um jovem em um assalto quando chegava ao prédio onde morava, na zona leste da capital. O estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, foi morto na terça-feira (16). O agressor, um adolescente de 17 anos, completa 18 anos amanhã (12). Segundo o delegado André Pimentel, que fez a prisão, ele cumprirá pena socioeducativa, pois o crime foi cometido quando ainda era menor de idade.

O ministro da Justiça disse, em entrevista à imprensa, que ainda pretende conhecer a proposta do governador de São Paulo sobre a redução da maioridade penal. Ele também falou que não entende que o menor, que cumpre pena, tenha que ser encaminhado para um presídio em vez da Fundação Casa. “Temos uma situação carcerária no Brasil que, vamos ser sinceros, temos verdadeiras escolas de criminalidade em muitos presídios brasileiros. Há exceções, mas temos situações carcerárias que faz com que certos presos lá adentrem e, em vez de saírem de lá recuperados, saem vinculados a organizações criminosas. Toda essa situação tem que ser cuidadosamente pensada e analisada”, disse.

 

Fonte: Agência Brasil