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Direitos e Garantias Fundamentais Constitucionais

por Jorge Luiz Félix Martins

Direitos e Garantias Fundamentais Constitucionais

O legislador originário consolidou, através da ordem constitucional, a teor do que prescreve o Art. 5º, caput, os primados dos Direitos e Garantias Fundamentais, destacando-se, por conseguinte, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade como elementos estruturantes da relação Estado com as pessoas e consigo mesmas. Desta estruturação, por óbvio, nasceu, inevitavelmente, uma gama significativa de direitos e deveres destinados ao indivíduo, à coletividade e ao próprio Estado, este último constituído através de seus fundantes elementos, ou seja, povo, território e soberania.

Em consequência do dinamismo e evolução porque passa a sociedade, dada a relevância dos aspectos sociais, tecnológicos, culturais, econômicos, dentre outros, urge a necessidade de se conhecer e compreender, verdadeiramente, no seio da ordem constitucional, a conceituação e o tratamento dedicados aos direitos e garantias fundamentais, para, em seguida, propiciar, particularmente ao operador do direito, sem desprezar os demais, logicamente, a oportunidade de prover e dominar a exegese derivada da mens legis deste que é, talvez, jurídico-doutrinariamente, considerado o comando constitucional de maior e absoluta relevância à ordem social pátria.

Como resposta, têm-se que os direitos e garantias fundamentais articularam-se, constitucionalmente, e, por conseguinte, se desenvolvem a cada instante sob o prisma da mutabilidade social. Logo, se configuram como institutos sócio-jurídicos que, além de limitar a sempre corporativa e, muitas vezes, feroz atuação do poder estatal contra o cidadão, a ele reserva, também, sem sombras de dúvidas, o dever de garantir, proteger e agasalhar os direitos subjetivos dispostos.

Os direitos fundamentais, portanto, são expressões declaratórias e afirmadoras da livre convivência social; da dignidade e da igualdade da pessoa humana, enfim, de todo o contexto de bens e valores assegurados pela Constituição. A fim de consolidar estas prerrogativas, quis o legislador, e assim o fez positivamente, a aparição de instrumentos assecuratórios constitucionais – garantias fundamentais – de observância obrigatória, para que os bens e direitos se mantivessem livres e dispostos a seus titulares, a todo instante e, quando perseguidos, indevidamente, o próprio Estado impedisse, formal e materialmente, a descabida pretensão subjetiva.

Historicamente, nasceram no postulado dos direitos de primeira dimensão, a garantia e a defesa dos direitos dos cidadãos em face do Estado e contra si mesmos, a fim de que, no exercício de sua missão institucional, se abstenha de interagir negativamente contra atos declaratórios, individuais e coletivos, ditados pelas normas constitucionais em prol da cidadania.

Com o intuito de atender aos comandos didáticos, reservou-se este pesquisador, estudar, separadamente, os Direitos Fundamentais consistentes em garantias jurisdicionais, apesar de breve passagem pela ordem constitucional, especialmente no campo declaratório positivado da relação entre o cidadão e o Estado.

Nesse diapasão, a Carta Política de 88, Art. 5°, disciplina, sempre em respeito aos princípios da igualdade, do direito à vida e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana, que o Estado Juiz seja acionado, a qualquer hora ou instante, no sentido de fazer justiça aos seus súditos, quando necessitados de sua atuação. Em consequência, normatizou (positivou) garantias constitucionais jurisdicionais como instrumentos assecuratórios de suas próprias declarações materiais, a exemplo do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional; da inexistência e proibição de Tribunal de Exceção; julgamento de crimes contra a vida pelo Tribunal do Juri; princípio do Juiz Competente e Promotor Natural etc.

A Jurisdição é uma garantia instrumental constitucional. Portanto, se nasceu para proteger o cidadão, logo, está diretamente condicionada à existência de direitos igualmente fundamentais deste. A subjetividade inerente aos direitos fundamentais, individuais ou coletivos, é preceito normativo e principiológico, pois, dela, constitucionalmente, nascem a pretensão e a possibilidade de mantença ou cessão de bens e direitos protegidos e titularizados. Não respeitada, o Estado Juiz, se provocado, não se absterá de pacificar o conflito de interesses, seja na esfera cível, penal ou especial (eleitoral, militar e trabalhista), sob pena de responsabilização por ação ou omissão.

Conclui, desde já, o autor deste estudo, que os direitos e garantias constitucionais jurisdicionais (prerrogativas normativas declaratórias e instrumentos assecuratórios) de responsabilidade do Estado, direcionadas aos seus cidadãos, disciplinam o propósito de assegurar a ordem social em respeito aos princípios da dignidade e igualdade da pessoa humana e do direito a vida, tão celebrados, nacional e internacionalmente, pelos entes estatais, com assento na dicção do Art. 5°, da Constituição Republicana Brasileira.

Jorge Luiz Félix Martins é Advogado, Contador, Especialista em Direito Administrativo, Especialista em Direito Público e Controle Municipal, Mestre em Contabilidade Governamental, Consultor Público, Diretor do Escritório JM Contabilidade, Assessoria e Consultoria, Sócio do Escritório Martins & Carvalho Pinho Advogados Associados, SSA/BA.

Fonte: BahiaNoticia.com

Ação e Estratégia das Organizações Policiais

Resumo:

O objetivo deste artigo é discutir algumas estratégias comuns de atuação das polícias no sentido de subsidiar a discussão sobre possíveis direções de reestruturação e reforma das polícias no Brasil. Ao contrário das soluções maximalistas freqüentemente propostas que envolvem mudanças constitucionais, irei argumentar em favor de soluções minimalistas no âmbito do gerenciamento das relações da polícia com o público. Autor: Cláudio Chaves Beato Filho – (CRISP – UFMG)

 

 

Fonte: CRISP

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O impacto da mortalidade por causas externas e dos homicídios na expectativa de vida: uma análise comparativa entre cinco regiões metropolitanas do Brasil

Resumo: O estudo da mortalidade é um importante mecanismo para se conhecer uma sociedade. O nível e o padrão, aliados às causas de morte possibilitam a realização de diversos diagnósticos sobre as condições sociais e econômicas de um povo, bem como revelam as demandas por políticas públicas e sociais. Essas demandas vão desde a reformulação no sistema público de saúde ao direcionamento das verbas para as áreas e grupos populacionais em situação de

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risco, passando pelo estabelecimento de campanhas educativas em relação à prevenção de doenças, por exemplo. Ou seja, conhecer a dinâmica da mortalidade nos garante ações mais coordenadas e eficientes, (no sentido de reduzi-la e retardá-la), principalmente em realidades com orçamentos reduzidos. O caso brasileiro é típico, pois os nossos recursos ora são insuficientes, ora são mal empregados, ou as duas coisas simultaneamente. Essa situação gera um agravamento em relação às questões referentes à saúde da população.

Fonte: Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública- CRISP

 

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Novo artigo do Prof. Osvaldo Bastos, “Crime, Castigo e Segregação: da Geopolítica à Questão Urbana na Era da Sociedade Blade Runner.”

Resumo: Aborda a questão do conflito e divisões de espaços geográficos tanto no âmbito mundial como nos cenários urbanos. Além de mostrar uma tendência mundial nos dois níveis, salienta a importância do Estado e do Direito responderem a tal fenômeno considerando que é processo irreversível.

Cultura de Paz uma ação eficaz!

Este artigo, da aluna Maria Virgínia de Salles Garcez, se propõe a dialogar sobre as ações silenciosas em processo de implantação de uma Cultura de Paz e Não-Violência com metodologias e ferramentas de melhores práticas, capacitando diversos atores das redes sociais para que repliquem e compartilhem todo o conhecimento adquirido nas suas comunidades e dentro de suas áreas de atuação. Ao posicionar a Cultura de Paz como um valor inclusivo e

abrangente, procura abordar algumas das razões que contribuem para esse tipo de construção social, levando em conta alguns programas práticos e efetivos.

Aula 6

Valorização do Patrimônio Gastronômico Regional Açoriano: Gestão de Qualidade em Restaurantes Típicos em Florianópolis – SC. Paula Lazzarin Uggioni

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Industrialização e políticas de desenvolvimento regional: O Vale do Paraíba paulista na segunda metade do século XX. Edson Trajano Vieira

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Da esperança à

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crise – Experiências das política regionais do nordeste. Fernanda Ferário de Carvalho

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A escola como praticado. Gláucia Gomes de Azevedo

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Comparação de dados sobre homicídios entre dois sistemas de informação, Minas Gerais. Mônica S Monteiro de Castro, Renato M Assunção e Marcelo Ottoni Durante.

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ANÁLISE DOS DADOS DE MORTALIDADE DE 2001. Secretaria de Vigilância em Saúde – Ministério da Saúde

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América Latina pós Consenso de Washington. Compondo uma nova Cultura. Paulo Cannabrava Filho

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A CRIMINALIDADE NA REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR. Luiz Fernando Lobo,José Carrera Fernandez.pdf

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